HC 797058 - DECISAO

HC 797058 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, em razão da identidade de prazo recursal com o agravo regimental, que é o recurso cabível para reconsideração segundo os artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; entretanto, defere-se a requisição de informações ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Parties
Requerente: RAFAEL DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Extemporaneidade, Prazo Recursal, Requisição De Informações, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Extemporaneidade Prazo Recursal Requisição De Informações Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL DANTAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração extemporâneo
  2. 2 Identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 Cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática (arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo, em razão da identidade de prazo recursal com o agravo regimental, que é o recurso cabível para reconsideração segundo os artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; entretanto, defere-se a requisição de informações ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Defiro o pedido de requisição de informações ao Juízo a quo.
  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.