HC 967622 - DECISAO

HC 967622 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração pela ausência de fatos novos que justifiquem o reexame e pela necessidade de que a autoridade apontada como coatora e o Tribunal estadual analisem previamente a tese defensiva, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: MURILO JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: autoridade apontada como coatora; Órgão Julgador: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Omissão, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Reconsideração Omissão Supressão De Instância Embargos De Declaração Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

MURILO JORGE DA SILVA

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Autoridade Coatora

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração sem fatos novos
  2. 2 omissão do tribunal estadual em analisar pedido de liberdade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento direto pela Corte Superior para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração pela ausência de fatos novos que justifiquem o reexame e pela necessidade de que a autoridade apontada como coatora e o Tribunal estadual analisem previamente a tese defensiva, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.