HC 960889 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo por ter sido apresentado em 06/12/2024, ultrapassando o prazo aplicável, e o agravo regimental é o recurso adequado para reconsideração de decisão monocrática conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties: Requerente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática

Direito Processual Regimento Interno Do STJ Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido

Legal Issues

1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.