HC 941523 - DECISAO

É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties: Requerente: requerente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal

PROCESSO PENAL Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 incabibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
2 ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração
3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Não conheço do pedido de reconsideração.