HC 923835 - DECISAO

HC 923835 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental, com fundamento em jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Dosimetria Da Pena, Decisão Colegiada, Incabimento
Processo Civil Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Pedido De Reconsideração Dosimetria Da Pena Decisão Colegiada Incabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena
  3. 3 esgotamento do ofício jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental, com fundamento em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.