AREsp 2738765 - DECISAO

AREsp 2738765 - DECISAO

Por ausência de amparo legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado e por estar encerrada a competência desta Corte após o julgamento do agravo regimental, com o pedido não interrompendo o prazo recursal e o acórdão já tendo transitado em julgado, o pedido de reconsideração não conhece e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Requerente: Kaique Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Desta Corte, Regimento Interno (ristj)
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Desta Corte Regimento Interno (ristj)

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Parties

Kaique Teixeira da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 É admissível pedido de reconsideração contra decisão colegiada?
  2. 2 A competência da Corte está encerrada para reexaminar o recurso?
  3. 3 O pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal?

Ratio Decidendi

Por ausência de amparo legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado e por estar encerrada a competência desta Corte após o julgamento do agravo regimental, com o pedido não interrompendo o prazo recursal e o acórdão já tendo transitado em julgado, o pedido de reconsideração não conhece e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 435/438.