HC 957301 - DECISAO

HC 957301 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo, pois apresentado em 10/12/2024, e, tendo em conta que o agravo regimental é o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática e partilha o mesmo prazo, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: THATIANA LEOPOLDINO MUNAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Liminar Indeferida
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Prazo Recursal Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

THATIANA LEOPOLDINO MUNAYER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Identidade de prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 Aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi considerado extemporâneo, pois apresentado em 10/12/2024, e, tendo em conta que o agravo regimental é o recurso cabível para reconsideração de decisão monocrática e partilha o mesmo prazo, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.