HC 939328 - ACORDAO

HC 939328 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, porém não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo a denúncia adequada nos termos dos arts. 41 e 395, III, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA DA SILVA ABRAO; Denunciada: BRENDHA DA SILVA ABRÃO; Denunciada: SOLANGE ACUNHA MOSER; Denunciada: LAISA SALGUEIRO MARCZAK CICONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia (arts. 41 E 395, III, Do Cpp)
PROCESSUAL PENAL Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Denúncia (arts. 41 E 395, Iii, Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DA SILVA ABRAO

Paciente

BRENDHA DA SILVA ABRÃO

Denunciada

SOLANGE ACUNHA MOSER

Denunciada

LAISA SALGUEIRO MARCZAK CICONET

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, porém não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo a denúncia adequada nos termos dos arts. 41 e 395, III, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • agravo regimental não conhecido