HC 959270 - ACORDAO
O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível e, além disso, o agravo regimental já havia sido interposto anteriormente, configurando preclusão consumativa; a defesa também não impugnou pontualmente o acórdão, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido (agravo regimental não conhecido)
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Remição De Pena, Súmula 182/stj, ENCCEJA, EJA
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 preclusão consumativa por agravo regimental interposto mais de uma vez
- 3 remição de pena por conclusão do ensino médio pelo EJA ou aprovação no ENCCEJA
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível e, além disso, o agravo regimental já havia sido interposto anteriormente, configurando preclusão consumativa; a defesa também não impugnou pontualmente o acórdão, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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