AREsp 2077561 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

Parties
Requerente: ARLINDA VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso por unanimidade.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Incabibilidade
Previdenciário Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Incabibilidade

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Parties

ARLINDA VAZ DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para pedido de reconsideração
  3. 3 Prazo para impugnação transcorreu in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Não conhecer do pedido de reconsideração.