AREsp 2675979 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento e análise da controvérsia, nos termos da jurisprudência citada e por analogia à Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: GERALDO VECCHI - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GERALDO VECCHI - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 cabimento do pedido de reconsideração sem previsão expressa no ordenamento
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento e análise da controvérsia, nos termos da jurisprudência citada e por analogia à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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