REsp 2093779 - DECISAO

REsp 2093779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; adicionalmente, reconheceu-se que não há previsão de pedido de reconsideração contra acórdão e tratou-se tal pedido como erro grosseiro; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAGNEIDE PEREIRA; Recorrido: INSS; Litisconsorte Passiva / Recorrido: JOSEFINA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAGNEIDE PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

JOSEFINA CARDOSO DE SOUZA

Litisconsorte Passiva / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Existência/viabilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; adicionalmente, reconheceu-se que não há previsão de pedido de reconsideração contra acórdão e tratou-se tal pedido como erro grosseiro; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.