HC 859443 - ACORDAO

HC 859443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de peças essenciais e a juntada posterior da peça faltante não saneia o vício, conforme jurisprudência que exige prova pré-constituída presente no momento da impetração.

Parties
Impetrante: CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar Da Inicial, Falta De Peças Essenciais, Juntada Posterior Não Saneia O Vício, Prova Pré Constituída
PENAL PROCESSUAL PENAL Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Indeferimento Liminar Da Inicial Falta De Peças Essenciais Juntada Posterior Não Saneia O Vício Prova Pré Constituída

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Parties

CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 impossibilidade de saneamento do vício pela juntada posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de peças essenciais e a juntada posterior da peça faltante não saneia o vício, conforme jurisprudência que exige prova pré-constituída presente no momento da impetração.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental