AREsp 2699963 - ACORDAO
Pedido de reconsideração não conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para a sua interposição contra decisão colegiada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (RCDs citados).
- Parties
- Autor: servidor público distrital aposentado; Réu: Governo do Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributo Com Pedido De Repetição De Indébito / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Inexigibilidade De Tributo, Repetição De Indébito, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
servidor público distrital aposentado
Autor
Governo do Distrito Federal
Réu
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributo Com Pedido De Repetição De Indébito / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 inexistência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra colegiado
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo interno que não impugna fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Pedido de reconsideração não conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para a sua interposição contra decisão colegiada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (RCDs citados).
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido.
Orders
- Pedido de reconsideração não conhecido.
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