AREsp 2664229 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Requerente: MILTON ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade, Tempestividade, Contraditório, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Regimental, Acórdão
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade Tempestividade Contraditório Ampla Defesa Instrumentalidade Das Formas Agravo Regimental +1 more

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Parties

MILTON ALVES CARDOSO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabível pedido de reconsideração contra acórdão diante da ausência de previsão legal ou regimental
  2. 2 tempestividade do agravo regimental
  3. 3 violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Pedido não conhecido.