HC 863474 - DECISAO

HC 863474 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo regimental de 5 dias contado da publicação da decisão (publicada em 29/2/2024; petição em 7/3/2024); conforme entendimento do STJ, o pedido de reconsideração de decisão monocrática deve ser deduzido no mesmo prazo do agravo regimental, razão pela qual o pedido foi indeferido e os autos baixados com certificação de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática) Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Prazo Recursal Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática) Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração deve ser deduzido no prazo de 5 dias (prazo do agravo regimental)
  2. 2 Se é admissível pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 Forma de intimação válida no STJ (Diário da Justiça Eletrônico)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo regimental de 5 dias contado da publicação da decisão (publicada em 29/2/2024; petição em 7/3/2024); conforme entendimento do STJ, o pedido de reconsideração de decisão monocrática deve ser deduzido no mesmo prazo do agravo regimental, razão pela qual o pedido foi indeferido e os autos baixados com certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Determino a baixa imediata dos autos