AREsp 1903671 - ACORDAO

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Em razão do entendimento jurisprudencial do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental, o pedido de reconsideração interposto contra o acórdão não merece conhecimento.

Parties
Peticionária: CLARICE VILELA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Previsão Legal E Regimental
Previdenciário Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Previsão Legal E Regimental

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Parties

CLARICE VILELA PRADO

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 pedido de sobrestamento com fundamento no tema 1124/STJ e no artigo 1.037, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento jurisprudencial do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental, o pedido de reconsideração interposto contra o acórdão não merece conhecimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.