AREsp 2529901 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro, de modo que não se admite seu recebimento como embargos de declaração via princípio da fungibilidade recursal; assim, o pedido não é conhecido e sua interposição não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso próprio.

Parties
Peticionante: SG EQUIPAMENTE FINANCE S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Pedido De Reconsideração Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Pedido de Reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SG EQUIPAMENTE FINANCE S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Pedido De Reconsideração Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em presença de erro grosseiro
  3. 3 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro, de modo que não se admite seu recebimento como embargos de declaração via princípio da fungibilidade recursal; assim, o pedido não é conhecido e sua interposição não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso próprio.

Court Disposition

Pedido de Reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de Reconsideração não conhecido