AREsp 2605364 - ACORDAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal e regimental para a proposição de reconsideração contra decisão colegiada; assim, não se conheceu do pedido formulado pela peticionária, que buscava a exclusão da multa aplicada.
- Parties
- Peticionária: AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Incabibilidade De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa Por Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA
Peticionária
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 Exclusão da multa aplicada em embargos de declaração rejeitados
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal e regimental para a proposição de reconsideração contra decisão colegiada; assim, não se conheceu do pedido formulado pela peticionária, que buscava a exclusão da multa aplicada.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
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