AREsp 2774205 - DECISAO

AREsp 2774205 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não há previsão legal para reconsideração e o despacho impugnado trata-se de mero expediente não impugnável; a eventual adesão à transação extraordinária e pedidos correlatos devem ser encaminhados e apreciados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Transação Extraordinária, Adesão À Transação, Competência Do Juízo De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Transação Extraordinária Adesão À Transação Competência Do Juízo De Origem

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração no STJ
  2. 2 Natureza do despacho de fl. 1975 como mero expediente e sua impugnabilidade
  3. 3 Efeitos e tramitação de petição de adesão à transação extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não há previsão legal para reconsideração e o despacho impugnado trata-se de mero expediente não impugnável; a eventual adesão à transação extraordinária e pedidos correlatos devem ser encaminhados e apreciados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, baixem os autos à origem, para que lá seja apreciada a petição de fls. 1979/1981 e adotadas as providências cabíveis.
  • Publique-se.