AREsp 2758899 - DECISAO

AREsp 2758899 - DECISAO

Não há previsão legal para o pedido de reconsideração nas circunstâncias apresentadas, pois, ao tempo do protocolo, ainda não havia decisão monocrática prolatada por este STJ a ser reconsiderada; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Artigo 283 Do CPC
Processo Civil Pedido De Reconsideração Instrumentalidade Das Formas Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Artigo 283 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pedido de reconsideração sem decisão monocrática anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 apreciação do recurso como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para o pedido de reconsideração nas circunstâncias apresentadas, pois, ao tempo do protocolo, ainda não havia decisão monocrática prolatada por este STJ a ser reconsiderada; assim, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.