AREsp 2488544 - ACORDAO

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Pedido de reconsideração manifestamente inadmissível porque, por jurisprudência pacífica do STJ, não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada; assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 alegação de nulidade de citação e enriquecimento ilícito em razão de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração manifestamente inadmissível porque, por jurisprudência pacífica do STJ, não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada; assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido
  • Não conhecer do recurso (por unanimidade)