HC 990827 - DECISAO

HC 990827 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto agravo regimental, devendo apenas este ser conhecido em observância aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Peticionária: Defesa; Decisória: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Prisão Domiciliar, Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Prisão Domiciliar Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Defesa

Peticionária

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Decisória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar e referência à Súmula 691 do STF
  3. 3 demora na prestação de informações pelo juízo de primeiro grau e atraso no julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto agravo regimental, devendo apenas este ser conhecido em observância aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.