AREsp 2679985 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra acórdão colegiado, por ausência de previsão legal ou regimental, e não cabe sua recepção como embargos de declaração nem aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro/inescusável, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: RITA DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: MAURO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Incabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RITA DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

MAURO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra acórdão colegiado, por ausência de previsão legal ou regimental, e não cabe sua recepção como embargos de declaração nem aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro/inescusável, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.