AREsp 2321439 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra decisão colegiada do STJ em razão da ausência de previsão legal ou regimental; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica por configurar erro grosseiro; e a certidão de trânsito em julgado lavrada pela Secretaria não possui carga decisória e não é passível de recurso.

Parties
Requerente: CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Julgamento
Outcome
não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  3. 3 Possibilidade de impugnação de certidão de trânsito em julgado com carga decisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra decisão colegiada do STJ em razão da ausência de previsão legal ou regimental; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica por configurar erro grosseiro; e a certidão de trânsito em julgado lavrada pela Secretaria não possui carga decisória e não é passível de recurso.

Court Disposition

não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.