HC 958807 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado na ausência de previsão legal e regimental, implicando no exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre o feito.
- Parties
- Requerente: GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão: Pedido Não Conhecido
- Outcome
- pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Jurisdição Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão: Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 alegação de supressão de instância
- 3 análise da prisão domiciliar pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado na ausência de previsão legal e regimental, implicando no exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre o feito.
Court Disposition
pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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