AREsp 2764197 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração é manifestamente incabível, pois a impugnação de decisão colegiada somente é possível por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 263 do RISTJ; assim, não conheço do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: MURILO FRAGA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MURILO FRAGA DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 meio adequado para impugnação de acórdãos colegiados (embargos de declaração)
  3. 3 questionamento do enquadramento do réu como traficante de entorpecentes

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é manifestamente incabível, pois a impugnação de decisão colegiada somente é possível por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 263 do RISTJ; assim, não conheço do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.