AREsp 2796103 - DECISAO

AREsp 2796103 - DECISAO

Como o art. 994 do NCPC elenca taxativamente os recursos admitidos, o pedido de reconsideração, por não estar previsto em lei, não constitui recurso apto a modificar decisão, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionário: NELSON EDUARDO BARROS BORGES; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Rol De Recursos, Art. 994 Do NCPC, Não Cabimento
Processual Civil Pedido De Reconsideração Rol De Recursos Art. 994 Do NCPC Não Cabimento

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Parties

NELSON EDUARDO BARROS BORGES

Peticionário

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração à luz do art. 994 do NCPC
  2. 2 Caracterização do rol de recursos como exaustivo/taxativo

Ratio Decidendi

Como o art. 994 do NCPC elenca taxativamente os recursos admitidos, o pedido de reconsideração, por não estar previsto em lei, não constitui recurso apto a modificar decisão, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.