HC 991777 - DECISAO

Por inexistir previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração contra acórdão, o pedido é manifestamente incabível e, à luz da jurisprudência citada, não foi conhecido.

Parties: Requerente: JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (Nome social: Natasha Lorena Lima)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decisão Colegiada

Processual Penal Pedido De Reconsideração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (Nome social: Natasha Lorena Lima)

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do pedido de reconsideração contra acórdão
2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração contra acórdão, o pedido é manifestamente incabível e, à luz da jurisprudência citada, não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conheço do pedido de reconsideração.
Publique-se. Intimem-se.