REsp 2191480 - DECISAO

REsp 2191480 - DECISAO

Embora o pedido de reconsideração possa, em tese, ser recebido como agravo interno, o despacho que desafeta recurso especial do rito dos recursos repetitivos é mero despacho de expediente e irrecorrível, não havendo interesse recursal a ser protegido; assim, não se conhece do pedido de reconsideração e mantém-se a desafetação.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Desafetação De Recurso Especial, Afetação De Recurso Para Rito Dos Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Execução Precatórios Pedido De Reconsideração Agravo Interno Desafetação De Recurso Especial +4 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 irrecorribilidade do despacho de desafetação de recurso especial por se tratar de mero expediente
  3. 3 existência ou não do dever das instituições financeiras de verificar o perfil de transações para evitar fraudes (questão suscitada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração possa, em tese, ser recebido como agravo interno, o despacho que desafeta recurso especial do rito dos recursos repetitivos é mero despacho de expediente e irrecorrível, não havendo interesse recursal a ser protegido; assim, não se conhece do pedido de reconsideração e mantém-se a desafetação.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Intimem-se.