AREsp 2841478 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado do STJ (constitui erro grosseiro) e, no mérito incidental, o agravo regimental em matéria criminal, conforme art. 258 do RISTJ, não exige prévia intimação nem direito à sustentação oral.

Parties
Peticionários: LEANDRO DE CAMARGO; Peticionários: LEIA POMAROLI CUNHA; Peticionários: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO; Peticionários: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Acórdão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Intimação Para Julgamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Sustentação Oral Intimação Para Julgamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO

Peticionários

LEIA POMAROLI CUNHA

Peticionários

RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO

Peticionários

JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA

Peticionários

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Acórdão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do STJ?
  2. 2 O agravo regimental em matéria criminal exige prévia intimação para sustentação oral ou envio de memoriais?
  3. 3 Houve nulidade no julgamento por ausência de intimação para sustentação oral e envio de memoriais?

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado do STJ (constitui erro grosseiro) e, no mérito incidental, o agravo regimental em matéria criminal, conforme art. 258 do RISTJ, não exige prévia intimação nem direito à sustentação oral.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.