AREsp 2727430 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada, e por não ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro; determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Tema 506 (stf), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Tema 506 (stf) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal a pedido de reconsideração
  3. 3 natureza e impugnação da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada, e por não ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro; determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Determinação da certificação do trânsito em julgado.