Rcl 47856 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não é meio adequado para obter efeito infringente e porque o argumento apresentado não modifica a conclusão de que é descabida reclamação ao STJ fundada na inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, conforme o entendimento predominante da Segunda Seção e precedentes citados.
- Parties
- Peticionante: UBIRATAN DE SOUZA MENEZES; Decisor: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Reclamação, IRDR, Recurso Especial Repetitivo, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UBIRATAN DE SOUZA MENEZES
Peticionante
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Decisor
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de reconsideração para obter efeito infringente
- 2 cabimento de reclamação ao STJ fundada em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não é meio adequado para obter efeito infringente e porque o argumento apresentado não modifica a conclusão de que é descabida reclamação ao STJ fundada na inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, conforme o entendimento predominante da Segunda Seção e precedentes citados.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independente de publicação.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment