HC 847327 - DECISAO
O pedido de reconsideração não é conhecido porque já houve análise e indeferimento anterior, e a interposição de múltiplos pedidos contra a mesma decisão gera preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do novo requerimento.
- Parties
- Requerente: MÁRCIO MACEDO SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Pedido (preclusão Consumativa)
- Outcome
- não conheço do presente pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Artigo 580 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
MÁRCIO MACEDO SOBRINHO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Pedido (preclusão Consumativa)
Legal Issues
- 1 extensão dos efeitos de decisão nos termos do art. 580 do CPP
- 2 admissibilidade de novo pedido de reconsideração contra mesma decisão
- 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não é conhecido porque já houve análise e indeferimento anterior, e a interposição de múltiplos pedidos contra a mesma decisão gera preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do novo requerimento.
Court Disposition
não conheço do presente pedido de reconsideração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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