HC 989808 - ACORDAO
Pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, estando vedada a sua apreciação independentemente da alegação de fato superveniente; assim, o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: DANIEL RODRIGUES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Pedido De Reconsideração Não Conhecido
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido (por decisão colegiada do STJ).
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Processo Penal Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do STJ
- 2 efeito de fato superveniente para afastar supressão de instância
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, estando vedada a sua apreciação independentemente da alegação de fato superveniente; assim, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido (por decisão colegiada do STJ).
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
Full Case Text
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