HC 941049 - ACORDAO

HC 941049 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: LETÍCIA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil Processual Penal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Colegiada Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LETÍCIA SANTANA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.