HC 996572 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, as matérias suscitadas configuram reiteração de pedidos cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties: Requerente: BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS

Requerente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
3 Supressão de instância em reiteração de pedidos sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração