AREsp 2606668 - DECISAO

AREsp 2606668 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração, pois, nos termos do art. 1001 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório e a decisão que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Parties
Requerente: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Requerida: Concessionária requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Redistribuição Dos Autos, Recorribilidade
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Despacho Sem Conteúdo Decisório Redistribuição Dos Autos Recorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Requerente

Concessionária requerida

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 natureza jurídica da relação entre a Concessionária e a requerente (direito privado vs direito público)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração, pois, nos termos do art. 1001 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório e a decisão que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.