AREsp 2785659 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo sido intimada em 11.12.2024 e o pedido protocolado em 22.7.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC; por isso determinou-se o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Parties
Recorrente: CAMILLA CATARINE PEDRO; Recorrente: LUIZ FELIPE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Autos Baixados; Determinação De Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

Case Brief

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Parties

CAMILLA CATARINE PEDRO

Recorrente

LUIZ FELIPE PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Autos Baixados; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC
  3. 3 Efeito do decurso do prazo recursal (trânsito em julgado) sobre pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo sido intimada em 11.12.2024 e o pedido protocolado em 22.7.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC; por isso determinou-se o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.