HC 967347 - DECISAO

HC 967347 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (5 dias contados da publicação); considerando que a decisão foi publicada em 28/5/2025 e o prazo findou em 2/6/2025, sendo o pedido protocolado em 26/6/2025, o pedido é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Investigado/réu: Arthur Felipe Soares Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (indeferimento De Pedido De Extensão)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Extensão De Habeas Corpus, Contracautela, Foragido
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Parties

Arthur Felipe Soares Silva

Investigado/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (indeferimento De Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental em matéria criminal
  3. 3 intempestividade do pedido de reconsideração apresentado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (5 dias contados da publicação); considerando que a decisão foi publicada em 28/5/2025 e o prazo findou em 2/6/2025, sendo o pedido protocolado em 26/6/2025, o pedido é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Publique-se.