HC 967347 - DECISAO

HC 967347 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita que pedidos de reconsideração possam ser recebidos como agravo regimental se interpostos no prazo certo, o pedido em exame foi protocolado em 23/6/2025, após o termo final prorrogado para 2/6/2025; sendo comprovada a intempestividade, o pedido de reconsideração não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: Reginaldo Aparecido Trigueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Indeferido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Reginaldo Aparecido Trigueiro

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Indeferido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração/possibilidade de recebimento como agravo regimental
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental em processos criminais
  3. 3 contagem do prazo e cálculo de intempestividade

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita que pedidos de reconsideração possam ser recebidos como agravo regimental se interpostos no prazo certo, o pedido em exame foi protocolado em 23/6/2025, após o termo final prorrogado para 2/6/2025; sendo comprovada a intempestividade, o pedido de reconsideração não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Publique-se.