AREsp 2528448 - DECISAO

AREsp 2528448 - DECISAO

Homologo a desistência manifestada pela BIOSEV, uma vez que a parte expressou não ter interesse no prosseguimento do recurso caso este fosse conhecido como agravo interno; ademais, fixou-se o entendimento de que o pedido de reconsideração não constitui espécie recursal apta a impugnar acórdão, razão pela qual se mantém a decisão anterior.

Parties
Agravante: BIOSEV S.A. (BIOSEV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Reconsideração / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Desistência, Multa Por Litigância De Má Fé, Deserção, Preparo
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Embargos De Declaração Desistência Multa Por Litigância De Má Fé Deserção Preparo

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Parties

BIOSEV S.A. (BIOSEV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Reconsideração / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pedido de reconsideração e sua aptidão recursal
  2. 2 Conversão/conhecimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer / litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Homologo a desistência manifestada pela BIOSEV, uma vez que a parte expressou não ter interesse no prosseguimento do recurso caso este fosse conhecido como agravo interno; ademais, fixou-se o entendimento de que o pedido de reconsideração não constitui espécie recursal apta a impugnar acórdão, razão pela qual se mantém a decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos legais.
  • Publique-se.