RHC 193419 - DECISAO

RHC 193419 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de previsão legal e ausência de fatos novos que autorizem seu deferimento; a manifestação do Ministério Público em alegações finais não altera os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Impetrante: FLORIANO ROCHA PROTTA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Fatos Novos, Alegações Finais Do Ministério Público
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Reconsideração Liminar Fatos Novos Alegações Finais Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORIANO ROCHA PROTTA

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para pedido de reconsideração
  2. 2 necessidade de fatos novos para autorizar reconsideração
  3. 3 efeito da manifestação do Ministério Público em alegações finais sobre a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de previsão legal e ausência de fatos novos que autorizem seu deferimento; a manifestação do Ministério Público em alegações finais não altera os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o oportuno julgamento do mérito do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.