AREsp 2841478 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o pedido de reconsideração era incabível por inexistir previsão legal para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado do STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas envolviam análise de admissibilidade e decisões de competência do próprio STJ cuja rediscussão é vedada pelo Tema 181 do STF sob o regime da repercussão geral, e, por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ devido à correta identificação da autoridade coatora e à distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Exigência de prévia intimação e direito à sustentação oral no agravo regimental em matéria criminal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o pedido de reconsideração era incabível por inexistir previsão legal para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado do STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas envolviam análise de admissibilidade e decisões de competência do próprio STJ cuja rediscussão é vedada pelo Tema 181 do STF sob o regime da repercussão geral, e, por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ devido à correta identificação da autoridade coatora e à distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de reconsideração não conhecido.