CC 211849 - DECISAO

CC 211849 - DECISAO

Sendo o rol de recursos previsto no art. 994 do CPC exaustivo, o 'pedido de reconsideração' não está previsto como recurso; por isso, não se considera recurso apto a modificar decisão, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OURENSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Rol Taxativo De Recursos, Tutela Liminar, Periculum in Mora, Art. 994 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Pedido De Reconsideração Rol Taxativo De Recursos Tutela Liminar Periculum in Mora Art. 994 Do CPC

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Parties

OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OURENSE)

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 interpretação do art. 994 do CPC
  3. 3 necessidade de periculum in mora para concessão de tutela liminar

Ratio Decidendi

Sendo o rol de recursos previsto no art. 994 do CPC exaustivo, o 'pedido de reconsideração' não está previsto como recurso; por isso, não se considera recurso apto a modificar decisão, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.