REsp 2182691 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, a determinação de sobrestamento com retorno dos autos ao Tribunal de origem não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, o caso foi considerado enquadrado no Tema 1.033/STJ, sendo cabível a devolução dos autos para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Interrupção Da Prescrição, Protesto, Ação Coletiva, Substituição Processual
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno
  2. 2 Se a decisão que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é recorrível
  3. 3 Se o caso se enquadra no Tema 1.033/STJ relativo à interrupção do prazo prescricional por protesto ou execução coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, a determinação de sobrestamento com retorno dos autos ao Tribunal de origem não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, o caso foi considerado enquadrado no Tema 1.033/STJ, sendo cabível a devolução dos autos para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Agravo interno não conhecido