AREsp 2825892 - ACORDAO

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Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno por fungibilidade, entendeu-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno por fungibilidade, entendeu-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno