AREsp 1915415 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração dirigido a decisão colegiada não foi conhecido por ausência de previsão legal, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, caso fosse recebido como embargos de declaração haveria intempestividade em razão do decurso do prazo previsto no art. 1.023 do CPC.

Parties
Requerente: Ivan Nascimento de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

Ivan Nascimento de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Recebimento do pedido como embargos de declaração e aplicação do prazo de 5 dias (art. 1.023, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração dirigido a decisão colegiada não foi conhecido por ausência de previsão legal, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, caso fosse recebido como embargos de declaração haveria intempestividade em razão do decurso do prazo previsto no art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 488-646 e para a análise da petição acostada às fls. 660-677.