HC 1005299 - ACORDAO

HC 1005299 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade recursal, mas o agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos e porque havia outro agravo regimental interposto contra a mesma decisão, tornando-o manifestamente inadmissível.

Parties
Impetrante: OTONIEL RIOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Fungibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTONIEL RIOS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal
  2. 2 se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos
  3. 3 inadmissibilidade decorrente de interposição múltipla de recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade recursal, mas o agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos e porque havia outro agravo regimental interposto contra a mesma decisão, tornando-o manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental