HC 999738 - DECISAO

HC 999738 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por prejudicialidade, pois em cognição sumária não se identificou o constrangimento ilegal alegado e o pedido se confunde com o mérito, cuja análise ocorrerá no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: CLEITON DOS SANTOS JERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Liminar, Constrangimento Ilegal, Cognição Sumária, Manifestação Do MPF, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Decisão Liminar Constrangimento Ilegal Cognição Sumária Manifestação Do MPF Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão liminar
  2. 2 identificação de constrangimento ilegal em cognição sumária
  3. 3 confusão entre pedido e mérito

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por prejudicialidade, pois em cognição sumária não se identificou o constrangimento ilegal alegado e o pedido se confunde com o mérito, cuja análise ocorrerá no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração, por sua prejudicialidade.
  • Publique-se.